Depois da Reforma da Previdência de 2019, a idade mínima passou a ser um ponto central de quase todas as modalidades de aposentadoria. Mas será que ainda é possível se aposentar antes dos 60 anos?

Para quem se enquadra nas chamadas regras de transição, a resposta é sim!

As regras de transição foram criadas para contemplar os trabalhadores que, na época da Reforma, já possuíam um bom tempo de contribuição e estavam muito perto de se aposentar pelas regras antigas. Assim, essas pessoas não seriam prejudicadas depois de tantos anos de serviço.

Hoje, existem três regras de transição que possibilitam, em casos muito específicos, a solicitação da aposentadoria entre os 40 e 50 anos. Se você se encaixa em uma delas, pode se beneficiar!

Regra de transição por pontos

A regra de transição por pontos é uma das possibilidades previstas pós-Reforma de 2019 que não exigem idade mínima para que o benefício seja solicitado e concedido.

Basicamente, para ter acesso ao direito nessa modalidade, é necessário fazer uma conta somando seu tempo de contribuição + a sua idade.

Em 2023, para se aposentar dentro dessa regra, é exigido que o resultado dessa somatória seja de 100 pontos para homens, com um mínimo de 35 anos de contribuição, e de 90 pontos para mulheres, com pelo menos 30 anos como contribuinte.

Nesse caso, a aposentadoria anterior aos 60 anos é uma possibilidade exclusiva para mulheres.

Muito embora se aposentar aos 50 seja mais complicado nesse caso (exceto para as trabalhadoras rurais, que tendem a começar a exercer atividades contabilizadas pelo INSS muito cedo), ainda é possível se aposentar um pouco mais cedo em relação a outras modalidades.

Regra de transição do pedágio de 50%

A regra de transição do pedágio de 50% só vale para quem estava a menos de 2 anos de se aposentar na data da última Reforma da Previdência — ou seja, em 13 de novembro de 2019.

Isso significa que, nessa data, era necessário que as mulheres tivessem pelo menos 28 anos e 1 dia de contribuição, enquanto os homens precisavam ter 33 anos e um dia. Se esse é o seu caso, você pode se encaixar nessa modalidade.

Quem atende a esses requisitos precisa trabalhar até completar 30 anos de contribuição, no caso das mulheres, ou 35, no caso dos homens. Além disso, ainda é necessário contribuir pelo equivalente a metade do tempo necessário para atingir essa marca.

Para exemplificar: imagine que uma mulher tivesse 28 anos e 6 meses de contribuição no dia da última Reforma da Previdência. Isso significa que ela atende ao primeiro requisito básico dessa regra de transição.

A partir disso, ela precisa atender aos dois outros critérios: trabalhar até completar 30 anos de transição (ou seja, por mais um ano e meio) e, além disso, pagar o pedágio de 50% trabalhando pelo equivalente a metade desse tempo (cerca de 8 meses).

Na prática, essa mulher precisaria trabalhar por mais dois anos e 2 meses para se aposentar.

Como não há exigência de idade mínima, nessa modalidade, é possível se aposentar entre os 40 e os 50 anos. No exemplo acima, se a mulher em questão tivesse iniciado sua vida profissional aos 16 anos, ela se aposentaria com pouco mais de 46.

Aposentadoria especial é melhor opção para quem planeja se aposentar antes dos 60 anos

Atualmente, a melhor chance de se aposentar entre os 40 e 50 anos está entre os trabalhadores que exercem as chamadas atividades especiais — que representam algum tipo de risco à saúde — e que já cumpriam os requisitos para a aposentadoria antes da Reforma de 2019.

Se encaixam nessa categoria todas as pessoas que estão expostas a contextos que representam algum risco evidente à sua integridade física. Estão neste grupo, por exemplo, profissionais como:

● Eletricistas;

● Bombeiros;

● Enfermeiros e auxiliares de enfermagem;

● Radiologistas;

● Metalúrgicos;

● Químicos;

● Farmacêuticos que atuam na área hospitalar.

Até a mudança na legislação, não havia idade mínima exigida para esse grupo. Por isso, essa só é uma possibilidade para quem já completou o tempo necessário para solicitar a aposentadoria especial em 2019.

Naquele ano, a lei solicitava apenas um tempo mínimo de atividade especial: 15 anos, para funções com níveis de periculosidade considerados graves; 20 anos, para risco médio; e 25 anos para risco alto. Também não há divisão por sexo nesse caso.

Ou seja: um homem que começou a trabalhar aos 20 anos e, em 2019, tinha 20 anos de contribuição numa atividade de periculosidade média, hoje pode se aposentar aos 44 anos.

E aí? Ficou com alguma dúvida sobre as possibilidades para se aposentar entre os 40 e 50 anos? Entre em contato conosco!

A aposentadoria por invalidez é um benefício previdenciário que é concedido a partir da avaliação de uma perícia oficial, que precisa ser feita pelo INSS. Esse procedimento tem a função de atestar que o trabalhador tem alguma condição de saúde grave que o incapacita para as atividades que exerce. 

Entre as doenças e/ou condições que podem ser consideradas incapacitantes pelo perito, estão:

• Doenças degenerativas, como Parkinson, Alzheimer e Esclerose Múltipla;
• Problemas cardíacos graves, que levem o coração a perder sua capacidade funcional;
• Tuberculose;
• Cegueira;
• Câncer;
• Paralisias graves, como é o caso de pessoas paraplégicas ou tetraplégicas; 
• Alguns casos de transtornos psicoemocionais, como esquizofrenia e, mais raramente, depressão crônica.

De modo geral, a regra exige que, além do diagnóstico confirmado pela perícia, o segurado que solicita a aposentadoria por invalidez também tenha realizado pelo menos 12 contribuições mensais ao INSS, atendendo ao chamado período de carência. 

Contudo, em alguns casos especiais, é possível haver a dispensa da carência. É o que acontece, por exemplo, com trabalhadores rurais, vítimas de acidentes e portadores de doenças irreversíveis, que constam em uma lista atualizada periodicamente. 

Leia também: O que é o benefício assistencial – BPC?

A aposentadoria por invalidez pode se tornar permanente? 

Ao contrário de outras modalidades de aposentadoria, o benefício concedido em caso de invalidez não é vitalício. Isso porque algumas das doenças condicionais ao pagamento possuem cura. 

Por esse motivo, é de praxe que os segurados sejam convocados para novas perícias a cada dois anos. Caso não compareça ou seja atestado que o beneficiário está apto para o trabalho novamente, a aposentadoria é suspensa.

Entretanto, pessoas que atendam a alguns requisitos podem ser dispensadas dessa reavaliação. São elas

• Maiores de 60 anos;
• Maiores de 55 anos, desde que com pelo menos 15 anos de contribuição;
• Portadores de HIV/AIDS.

Aposentadoria por invalidez x Aposentadoria da Pessoa com Deficiência: quais são as diferenças? 

Muitas pessoas ainda confundem a aposentadoria por invalidez com a aposentadoria da Pessoa com Deficiência, que foi criada pela Lei Complementar 142/2013. Entretanto, embora possam parecer semelhantes em um primeiro momento, as duas modalidades possuem conceitos muito diferentes. 

A característica fundamental que difere os dois benefícios é que, no caso da Aposentadoria da Pessoa com Deficiência, não é necessário que o beneficiário possua alguma condição incapacitante — ou seja, que a impeça de trabalhar. 

No caso da Pessoa com Deficiência, são criadas algumas condições que flexibilizam as regras para sua aposentadoria em comparação a outras modalidades. No entanto, nesse caso, o contribuinte não é diretamente aposentado por conta de qualquer dificuldade ou obstáculo causado pela deficiência em si. 

E aí? Ainda tem dúvidas sobre o seu direito de solicitar a aposentadoria por invalidez? Entre em contato conosco!

Não deixe de compartilhar este artigo com outros trabalhadores que também podem estar na mesma situação que você. 

Com o início de um novo ano, muita gente que está perto de preencher os requisitos para se aposentar começa a se preparar para solicitar o benefício. É neste momento que muitas dúvidas surgem. 

Os requisitos para entrar com o pedido de aposentadoria mudaram? Qual é a documentação necessária? É obrigatório contar com o apoio de um advogado durante o processo? 

Neste artigo, vamos esclarecer alguns desses questionamentos. Não deixe de salvar esta publicação para consultar sempre que precisar e enviá-la a amigos e familiares que possam estar na mesma situação!

Regras para aposentadoria em 2023: como se aposentar

Quem pretende solicitar a aposentadoria ao longo de 2023 precisa se atentar a algumas mudanças. Neste ano, os critérios para ter o direito de se aposentar passaram por pequenas modificações por conta da Reforma da Previdência de 2019. 

A Emenda Constitucional assinada em novembro daquele ano prevê que as regras sejam alteradas anualmente até 2033. 

Para os próximos 12 meses, os critérios para a aposentadoria por idade serão os seguintes:

• Completar 61 anos e 6 meses, para as mulheres, ou 65, para os homens;
• Ter contribuído por pelo menos 15 anos.

Já para quem pretende se aposentar por tempo de contribuição, o principal critério é contribuir por 35 anos, para os homens, ou 30, para as mulheres. 

Além disso, também é necessário atender a uma das regras de transição previstas na legislação. São duas opções, e você pode escolher a mais favorável para o seu caso: a regra da idade mínima ou a regra de pontos.

Na regra da idade mínima, como o nome sugere, é necessário apenas completar uma determinada idade, que é de 63 anos, para os homens, ou de 58 anos, para as mulheres.

Já na regra de pontos, é preciso atingir uma determinada pontuação a partir da somatória (Tempo de Contribuição) + (Idade). O resultado dessa conta precisa ser de no mínimo 90 pontos para mulheres e 100 para homens.

Imagine que um homem, por exemplo, tenha 37 anos de contribuição e 63 anos de idade. Pela regra de pontos, essa pessoa poderia se aposentar, já que 37 + 63 = 100. 

Como dar entrada na aposentadoria?

Hoje, é possível fazer toda a solicitação pela internet, independente da modalidade escolhida. Para isso, é preciso ter toda a documentação necessária digitalizada. 

Com os documentos prontos, basta acessar o site Meu Inss ou baixar o aplicativo com esse mesmo nome em seu celular ou tablet e realizar o cadastro.

Quais são os documentos necessários para se aposentar?

Para realizar a solicitação, você vai precisar reunir a seguinte documentação:

• Documento oficial com foto (de preferência RG ou carteira de motorista);
  
• CPF;
  
• Carteira de Trabalho (TODAS AS FÍSICAS E A CTPS DIGITAL);
  
• Comprovante de residência. Dê preferência a contas de água, luz e telefone, contrato de aluguel devidamente reconhecido em cartório ou declaração mais recente do seu Imposto de Renda;
  
• Extrato de Contribuição (CNIS), documento que lista e detalha todas as contribuições feitas ao INSS;
  
• Comprovantes de atividade especial, quando for o caso. Isso se aplica, por exemplo, a trabalhadores rurais, pessoas que exercem atividades em que ficam expostos a agentes nocivos à saúde (químicos, físicos ou biológicos), de forma permanente e ininterrupta, e em níveis acima dos permitidos por lei, ou que passaram algum período trabalhando no exterior. 

Leia também: Como funciona a aposentadoria do MEI?

Preciso contratar um advogado para dar entrada na aposentadoria?

A contratação de um advogado não é obrigatória. Qualquer pessoa pode acessar o site Meu Inss e realizar seu próprio cadastro. 

No entanto, é muito importante ter a segurança do amparo jurídico ao longo do processo. Com a ajuda de um especialista, fica mais fácil reunir a documentação correta, ter certeza de que o cálculo do benefício está certo, acessar todos os seus direitos e, se for necessário, entrar com recursos caso o pedido seja negado por algum motivo. 

Caso tenha alguma dúvida ou precise do nosso apoio para fazer sua solicitação, entre em contato conosco!

Atualmente, no Brasil, é muito comum que empresas contratem colaboradores pelo regime de Pessoa Jurídica, popularmente conhecido como “PJ”. Nessa modalidade, a relação estabelecida não é de vínculo empregatício, mas, sim, de prestação de serviços. 

Contudo, em muitos casos, na prática, o contratado exerce suas funções diariamente, sem um prazo estabelecido para o término do trabalho, de maneira muito similar ao que aconteceria em um emprego CLT. Por isso, fica a dúvida: MEI pode se aposentar?

A resposta rápida é: sim, mesmo quem é contratado como MEI tem direito à aposentadoria. No entanto, existem algumas particularidades às quais é preciso ficar atento.

Descubra como funciona a aposentadoria PJ neste artigo.

Antes de mais nada: como funciona a contribuição do MEI?

Na grande maioria dos casos, quem é contratado como Pessoa Jurídica abre um CNPJ como Microempreendedor Individual, mais conhecido pela sigla MEI. Logo na abertura da microempresa, são estabelecidas algumas responsabilidades junto ao Governo Federal. 

Uma das principais obrigações que ficam acordadas é o pagamento mensal do Documento de Arrecadação Simples (DAS), uma guia de recolhimento que equivale a 5% (cinco por cento) do salário mínimo vigente com o acréscimo de algumas taxas. O valor pode variar de acordo com a área de atuação e o ICMS e/ou ISS, impostos municipais embutidos na quantia. Em geral, gira em torno de R$ 66,60 (sessenta e seis reais e sessenta centavos).

O pagamento correto do DAS (ou seja, feito antes das datas de vencimento) é considerado uma contribuição ao INSS e, portanto, é contabilizado para alguns direitos previdenciários — entre eles a aposentadoria. 

Entretanto, é preciso ficar atento a algumas particularidades que diferem da possibilidade de se aposentar pelo regime CLT.

Posso me aposentar pagando apenas o DAS?

É possível, sim, se aposentar pagando apenas o DAS. Contudo, algumas condições nessa escolha podem ser pouco atrativas para algumas pessoas.

Ao se aposentar pagando apenas a alíquota padrão de 5% (cinco por cento), a pessoa que trabalhou como MEI terá direito a apenas um salário mínimo mensal, independente de quanto ganhava quando estava na ativa. 

Além disso, nessa hipótese, não há como se aposentar por tempo de serviço, apenas por idade (mesmo que o solicitante se encaixe nas regras de transição da Reforma da Previdência). A aposentadoria especial, para as categorias que têm direito a ela, também pode ser solicitada normalmente por quem é MEI. 

Leia também: Aposentadoria para trabalhador rural x urbano: qual é a diferença?

Como o MEI pode aumentar o valor da aposentadoria?

Para quem é PJ e deseja aumentar o valor da aposentadoria no futuro, há uma solução: complementar sua contribuição previdenciária.

Quem escolhe fazer isso opta por pagar, além dos 5% (cinco por cento) padrão do DAS, um valor extra equivalente a 15% (quinze por cento) do salário mínimo vigente. Ou seja: nesse caso, é necessário contribuir com uma alíquota mensal de 20% (vinte por cento).

É importante lembrar que esses percentuais sempre serão referentes ao salário mínimo, não ao salário recebido pelo trabalhador.

Além de aumentar o valor do benefício, quem faz a complementação também pode acessar o direito a outras modalidades de aposentadoria, incluindo aquelas previstas nas regras de transição da Reforma da Previdência de 2019.

Regras para aposentadoria do MEI

Consideradas as especificidades citadas nos tópicos anteriores, as regras para a aposentadoria do MEI são muito semelhantes àquelas dispostas para trabalhadores CLT.

Na aposentadoria por idade, os requisitos são:

Para homens: 65 anos de idade com 20 anos de contribuição (que podem ser combinados entre CLT e MEI, caso o solicitante tenha trabalhado nos dois regimes ao longo da vida);

Para mulheres: 62 anos de idade com 15 anos de contribuição (que podem ser combinados entre CLT e MEI, caso a solicitante tenha trabalhado nos dois regimes ao longo da vida).

E aí? Ainda tem dúvidas sobre o seu direito de se aposentar como MEI? Entre em contato conosco!

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