Por suas semelhanças e diferenças, são muitas as questões que podem aparecer sobre as particularidades de acidente de trabalho e acidente de trajeto: são a mesma coisa? O que a lei trabalhista diz a respeito? Quais são os direitos do trabalhador em cada caso? panerai panerai watches

Para ajudá-lo a compreender melhor a Lei 8.213/91, preparamos este artigo com o esclarecimento das principais dúvidas que podem aparecer sobre o tema. panerai replica watches

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Continue a leitura para saber mais sobre acidente de trabalho e acidente de trajeto!  

Qual é a diferença entre acidente de trabalho e acidente de trajeto? 

Os dois tipos de acidente fazem parte da Lei 8.213/91, que versa sobre os direitos trabalhistas. Ambos são considerados iguais perante a lei e garantem cobertura ao trabalhador. 

A principal diferença está no local onde o imprevisto acontece – imprevisto este que cause lesão corporal, perturbação funcional, perda ou redução de capacidade de trabalho (temporária ou permanente) ou morte. Como o nome sugere, o acidente de trabalho é aquele que acontece dentro do estabelecimento em que o funcionário tem seu vínculo empregatício. No acidente de trabalho também pode ser considerado o surgimento de doenças ocupacionais a longo prazo. 

Já o acidente de trajeto ocorre no “caminho” entre a casa do trabalhador e seu local de trabalho, tanto na ida quanto na volta. A lei entende que a pessoa só foi exposta a determinado acidente porque estava indo ou voltando do trabalho – por isso, o acidente de trajeto é considerado parte das leis trabalhistas. 

Todos os meios de locomoção que possam ser utilizados pelo colaborador são contemplados em caso de acidente de trajeto: carro, bicicleta, transporte em comum e caminhada. O que é levado em conta é o fato de que o deslocamento aconteceu porque tem ligação com trabalho. 

Assim, bater o carro no caminho até o escritório ou sofrer uma queda dentro da empresa são duas situações diferentes, mas que garantem os mesmos direitos trabalhistas ao funcionário. 

Quais são os direitos trabalhistas em caso de acidente de trabalho e acidente de trajeto? 

Qualquer colaborador que sofrer um acidente, seja de trabalho ou trajeto, tem direito a garantias trabalhistas e previdenciárias. São elas: 

• Emissão da CAT (Comunicação de Acidentes do Trabalho) por parte do empregador 
• Auxílio-doença do tipo acidentário. Se o afastamento for de menos de 15 dias, a empresa é responsável pela remuneração habitual do funcionário. Se for mais de 15 dias, o INSS se torna o responsável tanto pelo auxílio-doença quanto em casos de licença médica 
• Recolhimento do FGTS pela empresa durante o período de afastamento 
• Estabilidade de 12 meses após o fim do pagamento do benefício do INSS 

Dependendo do quadro clínico do colaborador, poderá também recorrer à aposentadoria por invalidez ou ao auxílio-acidente, nos casos em que as sequelas do acidente o impeça de executar o trabalho normalmente. 

Se a empresa negligenciar o acidente de trabalho ou trajeto, o funcionário pode entrar com pedido de rescisão indireta e recorrer na justiça por seus direitos. 

Existe acidente de trabalho em Home Office? 

O trabalho à distância (também chamado teletrabalho ou Home Office), bem como regimes de trabalho “híbridos”, se tornaram ainda mais frequentes com a pandemia de Covid-19. Neste caso, a questão é: existe acidente de trabalho em Home Office? Afinal, o funcionário trabalha dentro da sua própria casa. 

No entanto, o fato de o trabalhador prestar serviços a uma empresa, ainda que a partir de seu domicílio, não impede que esta deva zelar pela saúde do seu funcionário. A primeira obrigação da empresa é instruir o colaborador sobre as precauções a tomar nas horas de trabalho, podendo até exigir a assinatura de um termo de responsabilidade referente a elas. 

Além disso, se o funcionário sofrer um acidente que cause doença profissional, lesão corporal, perturbação funcional, perda ou redução de capacidade de trabalho ou morte, durante o trabalho em Home Office, o fato será caracterizado como acidente de trabalho e ele terá direito aos mesmos benefícios que teria se estivesse, fisicamente, na empresa. 

Conclusão

Acidente de trabalho e acidente de trajeto são abarcados pelas leis trabalhistas brasileiras, de modo que funcionários em regime CLT podem ter acesso a determinados benefícios ao se encontrar em tais situações. Isto é válido também para acidentes que acontecem em períodos determinados como Home Office, a partir do momento que há formalização do mesmo por ambas as partes. 

Agora que você já conhece as particularidades da Lei 8.213/91, compartilhe este artigo com seus colegas e não deixe de tirar suas dúvidas sobre o assunto com nossa equipe, especializada em Direito Trabalhista! 

Quando uma demissão acontece, muitas dúvidas surgem quanto aos direitos do trabalhador. É importante saber que existem diferenças entre as possíveis modalidades de desligamento: se o trabalhador foi demitido ou pediu demissão, existem particularidades e impactos na garantia dos direitos trabalhistas. replica watches usa

Neste artigo, abordaremos os direitos de quem foi dispensado por justa causa, dispensado sem justa causa, teve uma demissão por acordo ou pediu demissão. Continue a leitura para saber mais! AAA ETA Rolex

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Direitos de quem foi dispensado por justa causa

A demissão por justa causa é a forma mais grave de desligamento do empregado. Ela ocorre quando o trabalhador comete uma falta grave prevista em lei ou no contrato de trabalho, como por exemplo: violação de normas de segurança, violação de segredo da empresa, embriaguez no local de trabalho, entre outras.

Em caso de demissão por justa causa, o trabalhador não terá direito ao aviso prévio, ao 13º salário proporcional, às férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, nem à multa e saque do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). Além disso, o trabalhador não poderá receber o seguro-desemprego. No entanto, ele terá direito às verbas trabalhistas já adquiridas, como o saldo de salário e o valor correspondente às férias vencidas, se houver.

Direitos de quem foi dispensado sem justa causa

A dispensa sem justa causa é aquela em que o empregador decide desligar o trabalhador sem que este tenha cometido qualquer falta grave. Nessa modalidade de demissão, o trabalhador terá direito ao aviso prévio, ao 13º salário proporcional, às férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, à multa do FGTS de 40% sobre o saldo do FGTS e ao saque do FGTS. Além disso, em caso de demissão sem justa causa, o trabalhador poderá requerer o seguro-desemprego desde que preencha os seguintes requisitos:

1. Ter sido dispensado sem justa causa;
2. Ter trabalhado como empregado com registro em carteira de trabalho por pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses imediatamente anteriores à data da dispensa;
3. Não possuir renda própria para sustento próprio e de sua família;
4. Não estar recebendo nenhum outro benefício previdenciário, exceto auxílio-acidente e pensão por morte;
5. Não possuir outro emprego formal ou informal;
6. Não ter firmado novo contrato de trabalho após a dispensa sem justa causa.

O trabalhador deverá fazer o requerimento do seguro-desemprego a partir do 7º dia contado da data da demissão e dentro de até 120 dias. O requerimento pode ser feito em postos de atendimento do Sistema Nacional de Emprego (SINE) ou nas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego, ou ainda pela internet, através do site do Ministério da Economia.

É importante destacar que o número de parcelas e o valor do seguro-desemprego irão depender do tempo de trabalho e do salário recebido pelo trabalhador nos últimos 3 meses anteriores à dispensa sem justa causa.

Direitos de quem teve uma demissão por acordo

A demissão por acordo é uma modalidade de desligamento prevista na Reforma Trabalhista de 2017. Ela ocorre quando o empregado e o empregador decidem, de comum acordo, encerrar o contrato de trabalho. Nessa modalidade, o trabalhador terá direito a metade do valor do aviso prévio, se indenizado, à metade da multa do FGTS, ou seja, 20% sobre o saldo do FGTS, ao saque de até 80% do saldo do FGTS e ao seguro-desemprego, caso preencha os requisitos legais. São eles: 

1. Ter trabalhado como empregado com registro em carteira de trabalho por pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses imediatamente anteriores à data da demissão por acordo;
2. Não possuir renda própria para sustento próprio e de sua família;
3. Não estar recebendo nenhum outro benefício previdenciário, exceto auxílio-acidente e pensão por morte;
4. Não possuir outro emprego formal ou informal;
5. Não ter sido demitido por justa causa ou por término de contrato de trabalho por prazo determinado;
6. Não ter participado de curso ou programa de qualificação profissional custeado pelo empregador no período de 16 meses que antecede a data da demissão.

Direitos de quem pediu demissão

Ao pedir demissão, o trabalhador perde alguns dos direitos que teria em caso de dispensa sem justa causa ou demissão por acordo. Entretanto, ele ainda tem direito a receber o saldo de salário e as férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, se ainda não as tiver gozado integralmente. Além disso, se o trabalhador tiver completado o período aquisitivo de 12 meses, terá direito ao recebimento do décimo terceiro salário proporcional. Neste caso, o trabalhador não tem direito a saque do FGTS, aos 40% de indenização do fundo nem ao seguro desemprego.

No entanto, é importante ressaltar que a legislação trabalhista prevê algumas exceções em que o trabalhador que pediu demissão poderá ter direito ao saque do FGTS, como no caso de rescisão indireta do contrato de trabalho, quando o empregador pratica falta grave que justifica a rescisão do contrato por culpa do empregador, como quando o trabalhador é vítima de assédio moral ou não recebe salário há vários meses, por exemplo. Nesses casos, o trabalhador poderá buscar seus direitos na Justiça do Trabalho para obter o reconhecimento da rescisão indireta do contrato e, consequentemente, ter direito ao saque do FGTS e demais verbas trabalhistas. Por isso, é importante que o trabalhador busque orientação jurídica para entender seus direitos e tomar as medidas cabíveis caso se sinta lesado ou tenha dúvidas sobre seus direitos.

Conclusão

É importante que o trabalhador conheça seus direitos e obrigações em relação à demissão, independentemente da modalidade em que ela ocorra. É recomendável que, em caso de dúvidas, o trabalhador consulte um advogado especialista em direito do trabalho e previdenciário para orientações e esclarecimentos específicos. Além disso, é essencial que o empregador cumpra com as obrigações legais e garantam os direitos do trabalhador, evitando possíveis prejuízos e demandas judiciais.

Com a leitura deste artigo, você aprendeu mais sobre os direitos de quem foi demitido ou pediu demissão. Compartilhe com seus colegas e deixe um comentário se tiver dúvidas sobre o assunto! 

O dia 27 de abril é o Dia da Empregada Doméstica. A data foi escolhida porque é quando se comemora o Dia de Santa Zita, conhecida no Brasil como a padroeira das domésticas. Mas o principal objetivo deste dia é destacar a relevância e importância do trabalho prestado por essas profissionais, além de relembrar quais são seus direitos trabalhistas e previdenciários. rolex replica watches

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No artigo de hoje, vamos falar justamente sobre eles, que são garantidos pela Constituição Federal e pela PEC das Domésticas, de 2013, e devem ser respeitados pelos empregadores.Panerai replica watches

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Os principais direitos das domésticas 

É importante esclarecer que as empregadas domésticas têm os mesmos direitos garantidos por lei como qualquer outro trabalhador. No entanto, destacamos aqui os principais, reforçados com a PEC das Domésticas: 

• Jornada de trabalho de até 44 horas semanais; 
• Pagamento de férias acrescidas de um terço do salário; 
• Décimo terceiro salário; 
• Aviso prévio; 
• Licença-maternidade;
• Auxílio-doença; 
• Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Recentemente, foi regulamentado o direito ao seguro-desemprego para as empregadas domésticas, que garante o benefício em caso de demissão sem justa causa. Além disso, hora-extra, descanso semanal remunerado e adicional noturno também são garantidos. 

Em relação à aposentadoria, a Empregada Doméstica também tem direito à contribuição previdenciária, bem como a aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição, desde que tenha recolhido as quantias necessárias ao INSS. 

Fique atento! 

Caso o empregador não cumpra com os direitos trabalhistas e previdenciários previstos em lei, a Empregada Doméstica pode recorrer à Justiça do Trabalho para reaver seus direitos, inclusive com a possibilidade de receber valores retroativos referentes ao período em que não foi atendida em suas demandas.

Respeitar os direitos dessas profissionais é uma questão de justiça e reconhecimento do trabalho prestado. 

Se você é empregada doméstica e sente que seus direitos estão sendo desrespeitados ou se você é empregador e deseja esclarecer suas dúvidas sobre os direitos trabalhistas e previdenciários da categoria, não hesite em procurar um advogado trabalhista especializado no assunto. 

E aí, ainda tem alguma dúvida sobre direitos trabalhistas e previdenciários da empregada doméstica? Entre em contato com a gente!